O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos.
Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Além da internação involuntária, a proposta também aumenta de 5 para 8 anos de reclusão a pena mínima para o traficante que chefiar organização criminosa.
Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado. No período em que tramitou na Casa, foram apresentadas várias sugestões para modificar o texto.
O relator da proposta, Styvenson Valentim (Pode-RN), porém, defendeu a aprovação do projeto sem modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara.
O parlamentar argumentou que eventuais alterações forçariam o reexame do texto pelos deputados, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras.
“Mesmo reconhecendo que algumas alterações são meritórias, o ganho para a sociedade que elas proporcionariam é comparativamente pequeno, frente ao tempo adicional que teríamos de aguardar para que a Câmara deliberasse sobre as inovações”, declarou Valentim.
Favorável à proposta, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em junho se o porte de drogas para consumo próprio é crime.
“Eu gostaria de fazer um apelo para os colegas, um apelo, para que a gente possa deliberar isso hoje, porque, no dia 5 de junho, já está marcada na pauta do STF, Supremo Tribunal Federal, a questão da liberação das drogas no Brasil. É a sequência de um julgamento que já começou. Então, [vamos votar] para que não sejamos acusados, mais uma vez, de sermos omissos, não legislarmos e darmos a oportunidade para o Supremo vir e fazer o nosso trabalho”, afirmou Girão antes da votação.
A proposta aprovada promove uma série de alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), criado em 2006 para coordenar medidas relacionadas à prevenção, à atenção de usuários e à repressão do tráfico.
Entre outros pontos, o projeto considera dois tipos de internação de dependentes químicos em unidades de saúde e hospitais:
- voluntária: feita com consentimento do dependente;
- involuntária: quando a internação acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável, ou a pedido de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da segurança pública.
Pelo projeto, a internação involuntária deve ser realizada após formalização de decisão médica e será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e o padrão de uso. Para haver a internação involuntária, deve ficar comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas.
A internação involuntária durará o tempo necessário à desintoxicação – com prazo máximo de 90 dias – e o término será determinado pelo médico responsável. A família poderá solicitar ao médico a interrupção do tratamento.
Atualmente, a Lei de Drogas não trata da internação involuntária de dependentes químicos.
O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas em, no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.
Já a legislação sobre proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais prevê três tipos de internação psiquiátrica:
- voluntária: com consentimento;
- involuntária: sem consentimento;
- compulsória: determinada pela Justiça.
Distinção entre usuário e traficante
Durante a tramitação da proposta no Senado, foram apresentadas sugestões para estabelecer critérios objetivos a fim de diferenciar usuários de traficantes de drogas.
Porém, o projeto aprovado não estabelece qual quantia deve ser considerada para consumo próprio e qual quantidade caracteriza tráfico de drogas.
Para evitar que usuários recebam punição prevista para traficantes (reclusão de 5 a 15 anos), a proposta estabelece que a pena será reduzida de um sexto a dois terços quando:
- a pessoa não for reincidente e não integrar organização criminosa;
- as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.
O texto também aumenta, de 5 para 8 anos de reclusão, a pena mínima para traficante que comandar organização criminosa.
Além de prever internações involuntárias e maior rigor nas penas contra grandes traficantes, o projeto inclui Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no Sisnad.
No Brasil, são comuns comunidades como essas ligadas a instituições religiosas.
De acordo com o texto, a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar.
A proposta estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. E mesmo se o paciente manifestar o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.
O texto ressalta ainda que, para realizar a avaliação médica, as comunidades terapêuticas acolhedoras terão “prioridade absoluta” na utilização da rede de atendimento do SUS.
O texto também prevê:
- que as licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos contratos, que 3% (três por cento) do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas;
- dedução, do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção ao usuário de drogas.
- a criação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, a ser realizada anualmente no mês de junho, voltada para ações de prevenção, atenção à saúde e divulgação de atividades para estimular e inserir socialmente usuários de drogas.
Relator da proposta, o senador Styvenson Valentim afirmou que a proposta aprovada “garante aos usuários de drogas tratamento humanitário e inclusivo, seja nas unidades de saúde, seja nas comunidades terapêuticas”.
“Quanto às internações propostas, todas respeitam direitos humanos e a própria Constituição. O projeto proporciona uma melhor percepção quanto a quem é o pequeno e o grande traficante, dando ao Poder Judiciário a melhor forma de interpretar a norma penal”, afirmou Valentim.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), chamou a proposta de “retrocesso”.
“Porque não considera experiências de assistência à saúde mental, inclusive com comprovação científica, a partir do monitoramento de avaliação de indicadores, que mostram que a Rede de Atenção Psicossocial existente hoje, os Naps, os Caps, a utilização de um trabalho integrado entre várias ações da assistência social, da educação e da saúde, são o instrumento mais eficaz”, disse.
O petista declarou também que o projeto só prevê uma “abordagem”, que é, segundo Costa, a da “busca da abstinência”.
“A abstinência, sem dúvida, deve ser um objetivo importante, mas nem todos são capazes de entrar em uma situação de abstinência prolongada ou permanente. Por isso que se criou uma política e uma abordagem que é a da redução de danos, fazendo com que o indivíduo que não consegue ou não quer se abster integralmente, que ele possa, ao fazer uso da droga, não gerar problemas para si, nem para os outros e nem para a sociedade”, afirmou.
Para o parlamentar de Pernambuco, a proposta deveria estabelecer um critério objetivo para diferenciar usuário de traficantes, sob pena de promover o “encarceramento em massa”.
“Quando o projeto não trata de estabelecer uma diferenciação entre usuário e traficante, ele vai continuar permitindo que o pequeno usuário ou que o avião vá para dentro da penitenciária e passe a ser soldado do crime organizado e deixe de ter oportunidade de estabelecer um processo de recuperação”, disse.
Pessoas contrárias ao projeto afirmam ainda que o texto perde a oportunidade de avançar na questão do uso de derivados da maconha para fins medicinais, ao não abordar o tema.
Em relação à internação involuntária, Humberto Costa criticou o fato de a proposta prever a possibilidade de internação a pedido de pessoas que não sejam da família do dependente.
“Não pode ser qualquer funcionário público que vá pedir que alguém seja internado compulsoriamente. Quantas e quantas vezes, na história da psiquiatria mundial, a internação compulsória foi usada como um instrumento de repressão, como um instrumento de disputa patrimonial”, opinou.
Defensora da proposta aprovada, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou a inclusão das comunidades terapêuticas no Sisnad.
“O encaminhamento e a inclusão dessas comunidades no sistema nacional será fundamental e vital para a reestruturação e a garantia mínima do seu custeio e funcionamento”, disse a parlamentar do Maranhão.
Na mesma linha, o senador Vanderlan (PP-GO) disse que o texto dá “condições para que [as comunidades terapêuticas] viabilizem uma construção ou uma reforma, através de um convênio ou de repasse dos recursos”.
Alvaro Dias (Pode-PR) classificou a proposta como “humanitária”.
“Vem ao auxílio de tantos que sofrem com a dependência química, usuários e familiares, e fortalece iniciativas onde o estado é ausente, como, por exemplo, as comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho fantástico, legítimo e de grande valor social”, afirmou.
Em entrevista ao G1 nesta terça, a pesquisadora do Instituto Igarapé Ana Paula Pellegrino afirmou que o projeto “insiste na abstinência e na proibição como estratégias centrais”. Isso vai na contramão da evidência científica sobre o que funciona”, declarou.
Sobre a ausência de um critério objetivo para distinguir usuário de traficante, a pesquisadora disse que isso gera “insegurança jurídica”. A especialista afirmou também que, na Câmara, há outra proposta, mais moderna, sobre o assunto, que retira o consumo da esfera criminal e que pode desafogar a força policial e a justiça criminal.
G1/RN
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