“Não tenho dúvidas que esta lei não só consolida os investimentos já existentes, sobretudo dá a segurança jurídica para ampliação de investimentos e geração de mais empregos. O Proedi é uma das principais medidas de caráter estruturante para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora.

Envolvido diretamente na formulação do projeto e nas negociações, o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que o Proedi é fundamental para a retomada do crescimento do RN. “A sanção da lei é um dia muito importante, do qual vamos colher muitos frutos pelos próximos anos”, disse.

A sanção das mudanças no Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do RN (FDCI), instituído por uma lei estadual de 2016, garante a política de compensações financeiras para os municípios potiguares, de acordo com a negociação feita com a Federação dos Municípios do RN (Femurn).

A lei atua em duas frentes. A primeira é a reposição de 75% das perdas dos repasses da cota de ICMS para os municípios referentes a 2019 e 2020. Também será feita uma compensação gradativa no valor do ICMS que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), iniciando com 60% até zerar em dezembro.