Empresas podem usar mão de obra de presidiários no RN; saiba como
A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte publicou um edital que regulamenta o uso de mão de obra de apenados do regime fechado sob custódia do Estado e abriu credenciamento para a seleção de empresas interessadas. De acordo com a pasta, as medidas visam profissionalizar, capacitar, qualificar e ressocializar os presos.
“Precisamos fazer com que o preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o controle e levar ao sistema educação e trabalho”, considerou o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho.
O preso que trabalhar terá o benefício da remição de pena. De acordo com a pasta, a lei estabelece que a remição não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Do salário recebido pelo interno, 25% vai para uma poupança em depósito judicial; outros 25% ficam para o estado, como forma de pagamento pelos custos dele no sistema, e a maior parcela (50%) ficará com a família, de acordo com o programa. A parte depositada em juízo será liberada apenas com alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional.
Ainda de acordo com a Seap, a parte que cabe ao Estado vai ser depositada na conta do Fundo Rotativo Regional Local vinculado à unidade prisional onde as parcerias forem implantadas.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte publicou um edital que regulamenta o uso de mão de obra de apenados do regime fechado sob custódia do Estado e abriu credenciamento para a seleção de empresas interessadas. De acordo com a pasta, as medidas visam profissionalizar, capacitar, qualificar e ressocializar os presos.
“Precisamos fazer com que o preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o controle e levar ao sistema educação e trabalho”, considerou o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho.
O preso que trabalhar terá o benefício da remição de pena. De acordo com a pasta, a lei estabelece que a remição não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Do salário recebido pelo interno, 25% vai para uma poupança em depósito judicial; outros 25% ficam para o estado, como forma de pagamento pelos custos dele no sistema, e a maior parcela (50%) ficará com a família, de acordo com o programa. A parte depositada em juízo será liberada apenas com alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional.
Ainda de acordo com a Seap, a parte que cabe ao Estado vai ser depositada na conta do Fundo Rotativo Regional Local vinculado à unidade prisional onde as parcerias forem implantadas.
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